Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.