Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. Trata-se de agravo de instrumento em que a parte devedora busca o desbloqueio do valor penhorado em sua conta corrente, por suposta impenhorabilidade, conforme o CPC, art. 833, X.  ... (Continua)