onus de sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ARTS. 492 E 497, DO CPC - AUTORES DECAIRAM DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA - ART. 86, § ÚNICO, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DOS DÉBITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PERDA DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA NA FORMA DO ART. 85, §10, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, sem condenação das partes nos ônus de sucumbência - Recurso da autora- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VERBAS SUCUMBENCIAS.

Pretensão à distribuição proporcional do ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos. Possibilidade. Inteligência do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Sentença de procedência com a condenação, contudo, do embargante no ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 1) Coisa julgada - Inocorrência - Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo embargante contra a sentença proferida que foi disponibilizada no DJE apenas em 08/11/2019 - Possibilidade da apreciação do apelo - Recurso que foi protocolado em 26/11/2019, antes, pois, do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2) Pretendida a inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Municipalidade embargada que expressamente se insurgiu contra a pretensão deduzida pelo embargante ao ofertar impugnação, ensejando lide a ser dirimida em juízo - Em tendo sido os embargos acolhidos, deve o ônus sucumbencial ser suportado pela Fazenda Pública, parte vencida, e não pelo embargante, parte vencedora - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada para inverter o ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razões de Decidir: Constatada a omissão no acórdão, reconhece-se a responsabilidade dos exequentes quanto à sucumbência, nos termos da legislação processual civil aplicável. Quanto à alegação de conflito com decisão anterior (Agravo de Instrumento 2009657-97.2021.8.26.0000), não há violação à coisa julgada, porquanto inexiste correlação subjetiva ativa entre as decisões.IV. Dispositivo: Dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para inverter o ônus de sucumbência em favor do IPM e majorá-lo para 12% sobre o valor do benefício econômico aferido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ônus de sucumbência. Embargos de terceiro. Recurso provido. 

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo primeiro e segundo réus objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA, CONTUDO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO, EXTIGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, IMPONDO AO AUTOR OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESSALVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que, reconhecendo a perda superveniente do objeto, decretou a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a insurgência do autor, visando o afastamento dos ônus sucumbenciais, especialmente a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não instaurado o contraditório, o adverso deu causa ao ajuizamento da ação, aplicando-se o princípio da causalidade. III. Razões de decidir. 3. Hipótese em que, contudo, iniciado o cumprimento de sentença, o apelante, espontaneamente cumpre a sentença, efetuando o depósito no incidente, com pedido expresso de extinção do procedimento executório, sem reservas, configurando-se ato incompatível com a intenção de recorrer, implicando aceitação tácita da decisão e preclusão lógica, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 4. A prática de ato incompatível com o inconformismo obsta a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

18 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Maria de Lourdes Pereira Rodrigues interpôs agravo de instrumento contra decisão que exigia a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais antes da posse em concurso público.2. O Tribunal deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para permitir a entrega do documento no momento da posse, conforme previsão editalícia.3. A embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência, diante do provimento do recurso.4. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, ao argumento de que a inversão do ônus sucumbencial é automática.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - CPC, art. 248, § 2º - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - ONUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 2. O ajuizamento de ação de exibição de documento tem como finalidade impor à parte adversa a exibição de documento ou a manifestação no sentido de sua inexistência, permitindo a deliberação a respeito do aludido fato pelo Juízo singular. 3. No caso, diante da alegada omissão em fornecer os instrumentos, após pedido administrativo não atendido, houve o exercício legítimo do direito de ação. 4. O princípio da causalidade estabelece que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 5. Recurso não provido.... (Continua)