Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ARTS. 492 E 497, DO CPC - AUTORES DECAIRAM DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA - ART. 86, § ÚNICO, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO