Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Maria de Lourdes Pereira Rodrigues interpôs agravo de instrumento contra decisão que exigia a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais antes da posse em concurso público.2. O Tribunal deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para permitir a entrega do documento no momento da posse, conforme previsão editalícia.3. A embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência, diante do provimento do recurso.4. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento do recurso.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, ao argumento de que a inversão do ônus sucumbencial é automática.... (Continua)