Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA, CONTUDO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO, EXTIGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, IMPONDO AO AUTOR OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESSALVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que, reconhecendo a perda superveniente do objeto, decretou a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a insurgência do autor, visando o afastamento dos ônus sucumbenciais, especialmente a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não instaurado o contraditório, o adverso deu causa ao ajuizamento da ação, aplicando-se o princípio da causalidade. III. Razões de decidir. 3. Hipótese em que, contudo, iniciado o cumprimento de sentença, o apelante, espontaneamente cumpre a sentença, efetuando o depósito no incidente, com pedido expresso de extinção do procedimento executório, sem reservas, configurando-se ato incompatível com a intenção de recorrer, implicando aceitação tácita da decisão e preclusão lógica, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 4. A prática de ato incompatível com o inconformismo obsta a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso não conhecido... (Continua)