Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DOS DÉBITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PERDA DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA NA FORMA DO ART. 85, §10, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELO PREJUDICADO.... (Continua)