ofensa a policial civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa a policial civil durante registro de ocorrência de trânsito em Delegacia. Acusação de racismo. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, o dano moral causado a policial civil, por ofensas e agressões dirigidas a sua pessoa, inclusive com alusão pejorativa a sua cor, procede o pedido indenizatório postulado.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Editorial jornalístico. Alegada crítica a figura da autora na condução de inquérito policial. Crítica dirigida exclusivamente à conduta funcional. Ausência de intuito de ofensa pessoal. Comportamento lícito do órgão de imprensa. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil. Concussão. Conduta comprovada. Inexistência de «bis in idem decorrente da penalização nas esferas administrativa, penal e civil. Ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa verificada. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

6 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Arguição genérica. Ofensa a resoluções. Análise. Impossibilidade. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei 4878/1965 e no Decreto-Lei 2179/84, que a frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, bem como que há previsão legal de desconto, relativo à contribuição previdenciária do servidor, sobre a remuneração por ele percebida durante o curso de formação. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Danos materiais. Não cabimento. Ofensa a coisa julgada, uma vez que a matéria já foi decidida e encontra-se transitada em julgado. Inquérito Policial. Simples pedido de abertura de procedimento administrativo objetivando apuração de fato tido como delituoso. Dano moral. Inadmissibilidade. Comunicação suspeita de crime à autoridade policial não é apenas um direito da vítima, é também um dever de todo cidadão, a quem compete colaborar na «persecutio criminis e na apuração da verdade em torno das condutas ilícitas ou prenunciadoras de ilicitude penal. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Servidor Público Estadual. Policial civil. Investigador de polícia. Pretensão de receber a diferença remuneratória prevista no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Cabimento. Aplicação do dispositivo aos investigadores de polícia ante a similaridade das circunstâncias. Precedentes. Ementa: Embargos de declaração. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Servidor Público Estadual. Policial civil. Investigador de polícia. Pretensão de receber a diferença remuneratória prevista no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Cabimento. Aplicação do dispositivo aos investigadores de polícia ante a similaridade das circunstâncias. Precedentes. Ausência de ofensa à súmula vinculante 37 ou a qualquer princípio constitucional. Dispositivo normativo aplicável aos investigadores. Não acolhimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Ausência. Gravação. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Policial civil. Agravante. CP, art. 61, II, g. Delito cuja prática infringe dever do cargo para com a administração pública. Majoração devida. Correlação. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, fundamentada e expressamente, apreciou as questões referentes à nulidade por ausência de juntada de filmagem, consignando que não havia câmera de filmagem na aeronave da polícia e, ainda, quanto à reportagem de equipe de emissora de TV, não foi ela utilizada para dar suporte à condenação do Agravante. Também apreciou a questão referente à aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Equiparação de pensão instituída por policial militar excluído «a bem da disciplina aos valores a que faria jus se em atividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Policial civil. Demissão. Incontinência pública. Amparo legal para pena. Apuração de conduta praticada devidamente enquadrada. Ofensa da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após processo administrativo que apurou infração de incontinência pública. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de recurso anteriormente interposto. Reconhecimento. Policial rodoviário federal. Índice de 3,17%. Limitação a 1997. Cabimento. Não verificação de ofensa a coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental apreciado, negado provimento.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito de recurso oportunamente apresentado. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Policial militar inativo. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco e de prescrição do fundo de direito rejeitadas. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência entendimento pacífico deste TJPE. Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Gratificação. Direito adquirido. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Horas-extras. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público integrante da Polícia Militar objetivando o recebimento de horas-extras excedentes à sua jornada normal de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. ... (Continua)