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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso desprovido, com declaração de extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Ferreira da Silva e dos recorrentes Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi em relação ao crime de ocultação de cadáver, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

I. Caso em exame1. Trata-se de um recurso interposto por Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi contra a decisão da Vara Criminal de Centenário do Sul, que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Os fatos ocorreram em 19 de outubro de 2008, quando os réus, junto com Luiz Carlos Ferreira da Silva, mataram Antônio Rodrigues da Silva e ocultaram seu corpo. A denúncia foi recebida em 2015, e a decisão de pronúncia foi publicada em 2024. Os réus alegam falta de provas, enquanto o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça pedem a manutenção da decisão, com a extinção da punibilidade de Luiz Carlos pela sua morte e dos demais pelo crime de ocultação de cadáver devido à prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser despronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado e se a punibilidade deve ser extinta em relação ao crime de ocultação de cadáver devido à prescrição e ao falecimento de um dos corréus.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ocultação de cadáver, declarando extinta a punibilidade dos réus.4. A pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, conforme provas testemunhais e documentais apresentadas nos autos.5. A decisão de pronúncia atende aos requisitos do CPP, art. 413, que exige apenas indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

3 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c e «h. CP, art. 211.

«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STF Lavagem de dinheiro. Caracterização. Depósito de cheques de terceiros recebidos pelo agente como produto de concussão. Vulto e êxito da ocultação não reclamados pelo tipo. Lei 9.613/98, art. 1º, «caput.

«O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de «lavagem de capitais mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (Lei 9.613/98, art. 1º, «caput): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada «engenharia financeira transnacional, com os quais se ocupa a literatura.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO.

1. A lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é um crime acessório que, como tal, reclama a prática de crime anterior para se configurar; e assim, conquanto possa não ser exigida prova cabal em alguns casos, indícios suficientes do ilícito precedente são indispénsáveis para possibilitar a condenação.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição decretada. Condenação, entretanto, pelo crime de ocultação de cadáver. Procedência parcial da denúncia. Proposta de suspensão condicional do processo. Viabilidade. Desconstituição da sentença na parte referente ao crime de ocultação, para manifestação do Ministério Público. Preliminar acolhida.

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME PLURIOFENSIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CP, art. 211. «BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.

O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis suficientes para adimplir o débito e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO - OCULTAÇÃO DO BEM - INFORMAÇÕES DO TABELIÃO - PROVAS SUFICIENTES - PERDA DO BEM - PENA CIVIL - APLICAÇÃO.

ocultação do bem pelos herdeiros determina a sua perda por sonegação e impõe a inclusão do bem no inventário para a devida partilha.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE BENS.

A suspeita de ocultação de bens e valores pelo devedor justifica o deferimento do pedido de acesso aos bancos de dados do sistema CCS-BACEN para consulta.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  

i. caso em exame   ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Crime de ocultação de cadáver. Extinção da punibilidade pela prescrição declarada de ofício.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS-BACEN. Lei 10.701/2003, ART. 3º. REGISTRO CENTRALIZADO DE CADASTRO GERAL DE CORRENTISTAS E CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE SEUS PROCURADORES, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA Lei 9.613/1998 (ART. 10-A), QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. CONSULTA NA ESFERA DA EXECUÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, FRUSTRADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS E HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CONSULTA NÃO AUTORIZADA OU JUSTIFICADA EM CONCRETO PELA EXEQUENTE. CENÁRIO DE NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU DE VESTÍGIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS E ATIVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)