Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO - OCULTAÇÃO DO BEM - INFORMAÇÕES DO TABELIÃO - PROVAS SUFICIENTES - PERDA DO BEM - PENA CIVIL - APLICAÇÃO.
- Aocultação do bem pelos herdeiros determina a sua perda por sonegação e impõe a inclusão do bem no inventário para a devida partilha.... ()
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