Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME PLURIOFENSIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CP, art. 211. «BIS IN IDEM". PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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