Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS-BACEN. Lei 10.701/2003, ART. 3º. REGISTRO CENTRALIZADO DE CADASTRO GERAL DE CORRENTISTAS E CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE SEUS PROCURADORES, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA Lei 9.613/1998 (ART. 10-A), QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS NELA PREVISTOS. CONSULTA NA ESFERA DA EXECUÇÃO PRIVADA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, FRUSTRADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS E HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CONSULTA NÃO AUTORIZADA OU JUSTIFICADA EM CONCRETO PELA EXEQUENTE. CENÁRIO DE NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS OU DE VESTÍGIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS E ATIVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.