Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso desprovido, com declaração de extinção da punibilidade do corréu Luiz Carlos Ferreira da Silva e dos recorrentes Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi em relação ao crime de ocultação de cadáver, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

I. Caso em exame1. Trata-se de um recurso interposto por Domingos Roberto e Renato Júnior Bianchi contra a decisão da Vara Criminal de Centenário do Sul, que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Os fatos ocorreram em 19 de outubro de 2008, quando os réus, junto com Luiz Carlos Ferreira da Silva, mataram Antônio Rodrigues da Silva e ocultaram seu corpo. A denúncia foi recebida em 2015, e a decisão de pronúncia foi publicada em 2024. Os réus alegam falta de provas, enquanto o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça pedem a manutenção da decisão, com a extinção da punibilidade de Luiz Carlos pela sua morte e dos demais pelo crime de ocultação de cadáver devido à prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser despronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado e se a punibilidade deve ser extinta em relação ao crime de ocultação de cadáver devido à prescrição e ao falecimento de um dos corréus.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ocultação de cadáver, declarando extinta a punibilidade dos réus.4. A pronúncia foi mantida por haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, conforme provas testemunhais e documentais apresentadas nos autos.5. A decisão de pronúncia atende aos requisitos do CPP, art. 413, que exige apenas indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)