Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO.

1. A lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é um crime acessório que, como tal, reclama a prática de crime anterior para se configurar; e assim, conquanto possa não ser exigida prova cabal em alguns casos, indícios suficientes do ilícito precedente são indispénsáveis para possibilitar a condenação.... (Continua)