obrigacoes ambientais propter rem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por José Eustáquio da Silva e outro contra decisão proferida em cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de intimação dos atuais proprietários dos imóveis objeto de ação civil pública. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.

I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1.

Pretensão da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Verde Mar de reformar a r. decisão agravada no ponto em que consignou que as associações atuam no feito na qualidade de executadas, e não de terceiras interessadas. Descabimento. As obrigações fixadas na sentença são propter rem, podendo ser exigidas da recorrente na qualidade de executada, vez que figura como responsável ambiental do bem em questão. 2. Sentença condenatória passada em julgado que condenou os acionados em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à recuperação de danos ambientais. Impertinência da discussão acerca da necessidade de regularização fundiária do imóvel neste momento processual. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS VINCULADAS AO IMÓVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXAME1.Embargos de terceiro opostos contra decisão que determinou penhora, desocupação e demolição de edificações por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, em ação civil pública ambiental.2.Sentença de improcedência dos embargos, reconhecendo a natureza propter rem das obrigações ambientais, responsabilizando os adquirentes do imóvel.3.Apelação visando a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de terceiros dos embargantes, anulação dos atos administrativos e manutenção da posse e propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros dos embargantes, e se a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As obrigações ambientais possuem natureza real (propter rem), vinculadas ao imóvel, podendo ser exigidas dos atuais adquirentes independentemente de culpa ou dolo, conforme Súmula 623/STJ e art. 2º, §2º, do CF (Lei 12.651/2012) .6. Os embargantes tinham conhecimento do passivo ambiental no momento da aquisição, conforme previsão contratual, reforçando a legitimidade da constrição.7. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no Tema 999, consolidado também na jurisprudência local.8. Incompetência territorial afastada, área situada no município da Vara de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Tese de julgamento: «As obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros para fins de embargos, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.Dispositivos relevantes citados: CF (Lei 12.651/2012) , art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 674; Súmula 623/STJ; Tema 999 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002718-78.2013.8.16.0038; TJPR, Apelação Cível 0001036-42.2021.8.16.0092; TJPR, Apelação Cível 0001349-84.2015.8.16.0036; STF, Tema 999 (RE 654833).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legimidade passiva reconhecida. Recurso não provido

7 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Existência de prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem do recorrente. Condenação em obrigações de não fazer e de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inocorrência. Obrigações ambientais. Natureza propter rem. Súmula 623/STJ. Tema 1.204 dos recursos especiais repetitivos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA.  AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NATUREZA PROPTER REM.

1. Carece de interesse recursal o apelo interposto por terceiro interessado para quem a sentença já foi integralmente favorável. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.

Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TAC PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo indeferiu o pedido de extinção da fase executiva por entender exigível o título exequendo e caracterizada a tentativa de rediscussão de matéria preclusa, devidamente examinada nos embargos à execução rejeitados, além de determinar que o executado, ora agravado, demonstre o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO BEM PELOS EXECUTADOS - ADQUIRENTES SÃO SUCESSORES DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELOS AGRAVANTES - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA «PROPTER REM - PERDA DA POSSE POR PARTE DOS ALIENANTES - ADQUIRENTES QUE FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DA ÁREA - DEVERES DE REGULARIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL QUE SE TRANSMITEM AOS SUCESSORES (LEI 12.651/2012, art. 66, § 1º) - ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o imóvel objeto da ação foi alienado pelos agravantes e que a obrigação ambiental tem natureza «propter rem, isto é, trata-se de responsabilidade que acompanha o imóvel, independentemente de quem seja o proprietário, verifica-se que, no caso, conquanto o CPC, art. 109 indique que a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, bem como o fato de que a substituição do alienante pelo adquirente depende da anuência da parte contrária, tal regra geral deve ser adequada à controvérsia presente nos autos do cumprimento de sentença, tratando-se de execução de obrigação de fazer. Neste aspecto, tem-se que os agravantes, ao alienarem o imóvel, perderam a propriedade e a posse do bem e, assim, nada mais podem ou conseguem cumprir no que toca ao passivo ambiental ainda presente, condenados que foram à recomposição da cobertura florestal da vegetação nativa. Ressalta-se que, em relação à natureza «propter rem, há implicação na transmissão da obrigação para os adquirentes, que ficam obrigados a cumpri-la em razão da posse e da propriedade da área, especialmente porque a obrigação de regularizar e recompor os danos ambientais tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de domínio ou posse do imóvel rural, conforme preconiza o art. 66, § 1º, do CF, nada impedindo a continuidade do processo executivo contra os adquirentes, até porque contou com a anuência do Ministério Público e com a admissão de tais fatos pelos próprios adquirentes, motivo pelo qual se impõe o provimento recursal a fim de reconhecer a sucessão processual.... (Continua)

16 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade ambiental. Natureza propter rem. Área rural consolidada. Pretensão de reexame de provas. Indenização por danos intercorrentes. Cabimento. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE INSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI 12.651/2012. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CAR, SANANDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

18 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - AUTO DE INFRAÇÃO E IMAGENS DE SATÉLITE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

O CF/88, art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Conforme o Tema Repetitivo 1204, do colendo STJ «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos". Ademais, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, o auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade. Sendo comprovados os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, tendo em vista o dano ambiental constatado por auto de infração e de fiscalização, bem como por imagens de satélite, que possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTES CERCADAS. PRESENÇA DE GRAMÍNEAS EXÓTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública visando à condenação dos réus à obrigação de elaborar e executar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), destinado à recuperação da vegetação nativa no entorno das nascentes da propriedade rural. ... (Continua)