obrigacao personalissima
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.

«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.... (Continua)

2 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... (Continua)

3 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cessão de crédito. Admissibilidade, por não se tratar de obrigação personalíssima. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Recurso provido, com determinação de exclusão da agravante do polo passivo.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

8 - TJMG Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício. Lei 6.515/77, art. 23. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SHOW INTERNACIONAL. «WU TANG CLAN. CANCELAMENTO. PANDEMIA DA COVID 19. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. LEI 14.046/2020. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.

«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ÓBITO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. MANIFESTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDREIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade do prestador dos serviços pela sua segurança - Encargo que não pode ser transferido ao tomador de serviços - Ausência de responsabilidade do dono da obra pelo sinistro - Pensão alimentícia - Obrigação personalíssima - Impossibilidade de transferir tal encargo a terceiro - Danos morais - Majoração descabida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto... (Continua)

17 - STJ Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.

«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - MORTE DA PARTE RÉ - ADMINSITRADOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA SUFICIENTE PARA A VERIFICAÇÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DAS CONTAS - INEXISTÊNCIA.

disposição legal de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens e interesses de terceiros (obrigação personalíssima), porque é a pessoa capaz de informar quais providências e despesas foram feitas, como foram feitas e por que o foram (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento / protocolo Venetoclax 100mg e Azacitidina 75 mg/m³d (140mg) EV. Noticiado o óbito do paciente (agravado) no curso da ação. Obrigação personalíssima. Requisitos do CPC, art. 300 que não subsistem, o que implica revogação da tutela de urgência. Ausência de perda de objeto, pois não houve a extinção do processo na origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)