Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Recurso provido, com determinação de exclusão da agravante do polo passivo.