Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - MORTE DA PARTE RÉ - ADMINSITRADOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA SUFICIENTE PARA A VERIFICAÇÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DAS CONTAS - INEXISTÊNCIA.

disposição legal de que a ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens e interesses de terceiros (obrigação personalíssima), porque é a pessoa capaz de informar quais providências e despesas foram feitas, como foram feitas e por que o foram (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)