obrigacao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO).

1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (arts. 1.696 E 1.698 DO CC). SÚMULA 596/STJ. CONCLUSÃO 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ, DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando devidamente demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos arts. 1.696 e 1698 do CC.... (Continua)

5 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PROVIDO.

litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E DA SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, VIABILIZANDO DEDUÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DIRETA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ALÉM DISSO, ENVOLVENDO O TEMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, O DISCIPLINADO NO art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC AUTORIZA «DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA".... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições de um ou ambos os genitores. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. EXONERAÇÃO FILHO MAIOR. ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. FIXAÇÃO EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR.

DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PÁTRIO PODER E É OBRIGAÇÃO COMUM AOS GENITORES. AO CASO, PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO MENOR. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REVISÃO E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS NÚMEROS 5000718-14.2020.8.21.0142 E 5004132-49.2022.8.21.0142. RECURSOS DA ALIMENTADA.

1. Inobstante a alegada nulidade da sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos sem o prévio cadastramento da procuradora, a apelante (alimentada) foi efetivamente citada na respectiva lide. Assim, compareceu na audiência de conciliação, acompanhada de sua procuradora, tendo ciência da vinculação dos processos e do prazo de contestação.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REVISÃO E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS NÚMEROS 5000718-14.2020.8.21.0142 E 5004132-49.2022.8.21.0142. RECURSOS DA ALIMENTADA.

1. Inobstante a alegada nulidade da sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos sem o prévio cadastramento da procuradora, a apelante (alimentada) foi efetivamente citada na respectiva lide. Assim, compareceu na audiência de conciliação, acompanhada de sua procuradora, tendo ciência da vinculação dos processos e do prazo de contestação.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONSIDERAÇÃO - NETA MAIOR - OBTENÇÃO DE RENDA PRÓPRIA - CONSTATAÇÃO - PROVA DA EXIGUIDADE - AUSÊNCIA - GENITOR APOSENTADO - RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO PAI DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPROMETIDA - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

obrigação alimentar avoenga detém natureza complementar e subsidiária, consoante previsto ao enunciado de . 596 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação de Oferecimento de Alimentos pelo genitor. Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inconformismo do agravante. Alegação de excesso na execução e pretensão de compensação dos alimentos avoengos pagos por sua genitora.

16 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação promovida contra a avó paterna. Genitor da menor que cumpre pena de prisão em regime fechado e que tem direito ao auxílio-reclusão. Lei 8213/1991, art. 80. Progenitora paterna que alega impossibilidade pensional, mas que se propõe a pagar a pensão no percentual de 10% do estipulado. Admissibilidade. Autora que não comprovou que o rendimento mensal da avó poderia suportar o valor elevado fixado de pensão. Obrigação avoenga considera subsidiária, subsistindo apenas quando os parentes próximos se encontram impossibilidade de pensionar o filho. Autora, ademais, que não esgotou os recursos financeiros relativos ao pais, que incluem, também a co-obrigação alimentar materna. Redução do valor da pensão ao patamar proposto pela avó demandada, que poderá pleitear exoneração futuramente quando a alimentanda estiver recebendo auxílio-reclusão. Recurso provido em parte para esse fim.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATRIBUÍDA NA SENTENÇA AOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. 2.1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2.2. ASSIM, PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS AVÓS, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DE QUE AMBOS OS GENITORES DO ALIMENTANDO - PAI E MÃE, OU PAI OU MÃE - NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR.  2.3. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA ESSA CONDIÇÃO NEGATIVA NOS AUTOS, MOTIVO PELA QUAL DESCABE A CONSTITUIÇÃO DO ENCARGO A SER SUPORTADO PELOS PROGENITORES PATERNOS, AMBOS IDOSOS E IGUALMENTE HIPOSSUFICIENTES. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÕES PROVIDAS. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. TRINÔMIO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos