Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATRIBUÍDA NA SENTENÇA AOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. 2.1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2.2. ASSIM, PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS AVÓS, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DE QUE AMBOS OS GENITORES DO ALIMENTANDO - PAI E MÃE, OU PAI OU MÃE - NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR.  2.3. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA ESSA CONDIÇÃO NEGATIVA NOS AUTOS, MOTIVO PELA QUAL DESCABE A CONSTITUIÇÃO DO ENCARGO A SER SUPORTADO PELOS PROGENITORES PATERNOS, AMBOS IDOSOS E IGUALMENTE HIPOSSUFICIENTES. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. APELAÇÕES PROVIDAS. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)