obediencia hierarquica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, excluindo a culpabilidade pelo reconhecimento da obediência hierárquica, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de levantamento de valores. Inconformismo externado pelos exequentes que não prospera. Decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso especial interposto pelo banco executado, determinando a suspensão da execução até a publicação do acórdão representativo da controvérsia em relação ao Tema 1033. Necessidade de obediência hierárquica ao provimento jurisdicional emitido pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A. Suficiência probatória. Continuidade delitiva. Não caracterização. Tese de excludente de culpabilidade devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação concreta. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 13, § 2º, «b, e CP, art. 61, II, «h). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de nexo de causalidade. Ausência de dolo. Desclassificação da conduta. Ausência de motivo torpe. Obediência hierárquica. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato (arts. 288 e 312, ambos do CP). Obediência hierárquica. Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSC Apelação criminal. Falso testemunho cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal (CP, art. 342, § 1º). Pleito absolutório. Inviabilidade. Testemunha que prestou declarações falsas com o fim de inocentar autor de conduta criminosa. Relato que incidiu sobre fato juridicamente relevante. Dolo caracterizado.

«Tese - A alegação de testemunha compromissada em desacordo com a realidade dos fatos por si presenciados e com intenção de obter prova destinada a absolver réu em ação penal configura o delito de falso testemunho. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CESSÃO IRREGULAR DE TERRENOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. RÉU FUNCIONÁRIO DO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO EVIDENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJPE Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do CPP, art. 402, porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da Lei Complementar 69, de 22 de dezembro de 2006, da Lei Complementar 108, de 22 de dezembro de 2011, e do art. 15 da Lei Complementar 155, de 13 de dezembro de 2018, todas do Município de Arco-Íris.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO MÉDICO.  

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na conduta do apelante - Ademais, nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa demonstrar suas alegações, entretanto, não se desincumbiu desse ônus - Pleito de desclassificação do delito em incurso o acusado para o delito de peculato culposo ou mediante erro de outrem. Desacolhimento. Dolo do acusado que evidencia a vontade consciente em desviar a posse da coisa em proveito próprio ou de terceiros, consumando-se a prática delitiva no momento que altera o destino normal da coisa, empregando-a em fins outros que não o próprio - Conjunto probatório que não permitiu corroborar que acusado, mediante erro de outrem, apropriou-se de dinheiro ou mesmo qualquer utilidade, que no exercício do cargo recebeu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime revistos ante o recurso do Ministério Público nesse sentido. Substituição da reprimenda fixada por penas restritivas de direito. Impossibilidade. - Medida que não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de regramento do Município de Riolândia, que cria e disciplina diversos cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas na estrutura da Administração Pública local, vários deles da carreira de magistério; ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada, acolhendo os cálculos apresentados pelos credores. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte.