Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CESSÃO IRREGULAR DE TERRENOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. RÉU FUNCIONÁRIO DO LOCAL. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO EVIDENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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