nulta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança indevida de multa condominial e pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou nula a cobrança de multa imposta pelo condomínio requerido ao autor, por comportamento antissocial, sem assembleia prévia, e condenou o condomínio a restituir o valor pago. O autor requer a restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multa imposta pelo condomínio, sem assembleia prévia, é válida e se cabe a restituição do valor pago em dobro, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança da multa pelo condomínio foi considerada nula, pois não houve assembleia prévia.4. Não foi comprovada a cobrança judicial de valor já pago, afastando a devolução em dobro, nos termos postulados pelo autor.5. Não houve evidência de violação a direitos de personalidade do autor, não ensejando danos morais.6. O valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA/IBGE até a citação e pela taxa SELIC a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou nula a cobrança da multa e condenou o condomínio à restituição do valor pago.Tese de julgamento: A cobrança de multa condominial sem assembleia prévia é nula, e a restituição do valor pago não pode ser feita em dobro na ausência de comprovação de má-fé do cobrador e de cobrança judicial de dívida já paga._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 7º; CC/2002, art. 940; Lei 9.099/1995, arts. 9º e 55; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0033080-72.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 03.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.455.532 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONDomínio. multa. deliberação em assembleia. quórum inferior ao legal. conduta antissocial. notificação e advertência prévias. ausência. nulidade. 

1. É nula a multa aplicada sem notificação e advertência prévias e com quórum inferior ao de 3/4 dos demais condôminos (CC 1337).  ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito. Qualificação. Instâncias ordinárias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Tema pacificado. Recurso manifestamente improcedente. Multa,CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmiss ibilidade. Multa.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de lavratura de escritura pública decretada nula.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. FGTS. Multa de 40%. Estabilidade provisória. Reintegração de empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Devolução ao empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«... Quanto a multa, nula a despedida, o valor pago pelo empregador não pode ficar com o empregado porque, há a continuação do vínculo que perdurará enquanto perdurar a estabilidade. E tal valor não tem previsão legal de pagamento nos casos em que o pacto laboral permanece integro. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda nula. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Possibilidade.

«1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489, VI, § 1º e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO/ATO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODAS AS PARTES - MULTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ACOLHIDA - ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA E MULTA - PROVIMENTO.

Tendo em vista que restou demonstrado que nem todos os interessados foram citados para o comparecimento na audiência de conciliação, há de ser declarado nula a audiência realizada. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que estipula multa moratória e multa convencional em valores sensivelmente inferiores ao da obrigação principal (saldo devedor). Hipótese de multas moratórias cuja incidência cumulativa configura «bis in idem. Cláusula parcialmente nula. Abusividade, ainda, da cláusula que estabelece honorários advocatícios na fase amigável ou judicial. Verba que cabe ao juiz fixar na sentença, observando as peculiaridades do caso concreto. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

11 - STJ Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MULTA POR RESCISÃO BEM AFASTADA - PREVISÃO DO RN 195/2009, art. 17 HAVIDA POR NULA - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. A apelante, administradora de plano de saúde, buscava a cobrança de prêmio complementar e multa rescisória de contrato coletivo empresarial, alegando a validade dessas cobranças com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA COMPARTILHADA DE INFANTE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. RESULTADO DO RECURSO: PROVIMENTO.

nula a decisão que impõe o cumprimento de sentença proferida em ação diversa, acompanhada de multa diária, sem observância aos limites objetivos da lide. ... (Continua)

17 - TJSP - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enriquecimento indevido da agravada. 3. Provimento do agravo para determinar expedição de ofício ao DETRAN para correção do erro de comunicação, sem transferência de titularidade, bem como para afastar a aplicação da multa - Agravo provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

19 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as parte e inexigível débito resultante de multa por fidelização - Apelo da operadora de plano de saúde - Invocação de cláusula contratual que permite a incidência de multa por cancelamento do plano antes do período de 12 (doze) meses e cobrança de mensalidades durante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Cláusula que deve ser considerada nula, por colocar o fornecedor em vantagem exagerada em relação ao consumidor - Violação ao direito de liberdade contratual do consumidor - Ademais, ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo E. TRF da 2ª Região, declarou nula a disposição infralegal em que referida cláusula se sustentava - Observância dos efeitos da coisa julgada coletiva - Recurso provido em parte para reduzir a verba honorária fixada no julgado

20 - STJ Processual civil. Ausência parcial de fundamento legal da cda para aplicação da multa. Nulidade integral do título executivo. Inexistência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)