Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA COMPARTILHADA DE INFANTE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. RESULTADO DO RECURSO: PROVIMENTO.

nula a decisão que impõe o cumprimento de sentença proferida em ação diversa, acompanhada de multa diária, sem observância aos limites objetivos da lide. ... (Continua)