Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO/ATO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODAS AS PARTES - MULTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ACOLHIDA - ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA E MULTA - PROVIMENTO.

Tendo em vista que restou demonstrado que nem todos os interessados foram citados para o comparecimento na audiência de conciliação, há de ser declarado nula a audiência realizada. ... (Continua)