Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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