Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.7301.6367.4004

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MULTA POR RESCISÃO BEM AFASTADA - PREVISÃO DO RN 195/2009, art. 17 HAVIDA POR NULA - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

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