Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONDomínio. multa. deliberação em assembleia. quórum inferior ao legal. conduta antissocial. notificação e advertência prévias. ausência. nulidade.
1. É nula a multa aplicada sem notificação e advertência prévias e com quórum inferior ao de 3/4 dos demais condôminos (CC 1337). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote