nulidade provas violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O CRIME DE FURTO.

Pleito defensivo que merece prosperar. Conjunto probatório reunido nos autos que autoriza uma condenação apenas pela prática do crime de furto, ante a insuficiência da prova para indicar a presença da elementar ¿grave ameaça¿ trazida no CP, art. 157, caput. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Livramento condicional. Revogação. Embargante processada por novo delito cometido na vigência do benefício. Suspensão da benesse. Admissibilidade. Hipótese em que o cometimento de crime no período de prova do livramento condicional importa na prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença referente à nova infração, com revogação no caso de condenação. Arts. 86, I, 89 e 90, do CP, e 145 e 146, da Lei 7210/1984 (lep). Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. 1.

Consta na peça exordial que, policiais militares em operação de rotina objetivando coibir o tráfico de drogas na localidade, avistaram os denunciados na companhia de um adolescente, todos reunidos em ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que todos correram ao avistar a viatura. Ato contínuo, os agentes da lei alcançaram os denunciados e o menor e, após revista, lograram apreender um rádio transmissor no bolso de Azumir, 70g de maconha embalados em 11 sacolés, além de 39 frascos de um líquido que apurou tratar-se de cloreto de metileno, na posse de Rodrigo e, 14g de cocaína, acondicionados em 63 pinos, com o menor. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3. Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Ademais, a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. No ponto, muito embora o acusado Azumir tenha sido preso na posse tão somente de um rádio transmissor, os agentes da lei foram uníssonos ao afirmarem que visualizaram quando os réus correram juntos, na companhia do menor, o que foi inclusive confirmado por Rodrigo, o que denota a posse compartilhada do entorpecente para fins de mercancia. 5. Outrossim, com relação à Azumir, em que pese o exame de integridade física do preso ter detectado lesões compatíveis com as supostas agressões atribuídas aos policiais militares, o réu esclareceu tanto em sede de audiência de custódia, como em juízo que, os policiais que os conduziram para a Delegacia, não foram os mesmos que o agrediram. 6. Nesse cenário, o reconhecimento da prática de violência policial exige prova maciça e imbatível, não valendo sua simples alegação, para fazer prevalecer ter sido o recorrente submetido a tal castigo, e não se pode, sem prova cabal e inequívoca, descrer da conduta dos agentes da lei, como se sobre eles recaísse, in genere, presunção de inidoneidade, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus. Precedente. 7. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade de provas por violência policial. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

7 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 129, § 13, DO CÓD. PENAL COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Embargos Infringentes e de Nulidade, interposto por Joselino Madeira Cossencio, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime de cumprimento aberto, e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ R$ 1.000,00 (um mil), em favor da vítima, sendo isento do pagamento das custas forenses. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento condições estabelecidas. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade processual. Provas suficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 121, § 2º, VI, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. EMBARGANTE IMPRONUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À IMPRONÚNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Pedro Paulo Pereira Barcelos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o qual conheceu e proveu a apelação ministerial, para pronunciar o nomeado réu como incurso no tipo penal do art. 121, § 2º, VI, do CP, com vias a submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COM INCURSO NAS PENAS DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, O QUE ESTÁ REGISTRADO NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRUCULÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL, ATO ARBITRÁRIO QUE CONTAMINA TODA A PROVA POR ESTAR DIRETAMENTE LIGADA A UM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE. art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A INADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.

13 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CP, A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR PEDRO FREIRE RAGUENET QUE ACOLHIA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES RECÍPROCAS, COM A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REAFIRMAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SEM NENHUMA RAZÃO O EMBARGANTE. A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENOU O EMBARGANTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA, DESTACANDO QUE «NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADA POR OUTRAS PROVAS INQUESTIONÁVEIS, COMO NO CASO DESTES AUTOS". AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO EMBARGANTE APÓS DISCUTIREM, E QUE DELE TENTOU SE DEFENDER, SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VERSÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE RESTOU ISOLADA. DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. EMBARGANTE QUE PERPETROU A CONDUTA EM FACE DA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE LHE VULNERAR A INTEGRIDADE FÍSICA, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NA FASE INVESTIGATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU NO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - REGULARIDADE.

Atendendo a sentença ao constitucional dever de motivação e fundamentação, ainda que sucintamente, com apreciação satisfatória das teses de defesa, não se declara a nulidade do decisum. O depoimento especial de crianças, adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção a vítima, de forma que a inobservância de tal procedimento não acarreta, por si só, qualquer prejuízo ao acusado, consoante estabelece o princípio do pas de nullité sans grief. Se a colheita do depoimento da vítima fora levada à efeito com observância das balizas legais, não se cogita de anulação da sentença dele homologatória.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Violência policial e invasão de domicílio. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Análise do próprio mérito da impetração. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Não se verifica a existência de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. Ademais, tratando-se o tráfico de crime permanente e sendo o réu encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a alegação de nulidade da abordagem policial. 2. O benefício de acordo de não persecução penal não se trata de um direito subjetivo do acusado, mas, sim, de uma faculdade do Ministério Público, não havendo, pois, como se proceder qualquer retoque quanto a esse particular. 3. A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, ou seja, uma situação à qual o coato não poderia se opor, mas apenas sucumbir, sendo indispensável, além disso, a produção de prova maciça, robusta e imbatível a esse respeito, uma vez que, em se tratando de matéria suscitada pelo réu, cabe a ele o ônus dessa prova, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, o que não restou comprovado nos autos, sendo de rigor, portanto, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4.O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução. Todavia, considerando que na r. sentença foi deferida ao réu a suspensão da exigi bilidade das custas, imperiosa a sua manutenção, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Por outro lado, sendo as custas recursais norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância e tendo sido o recurso defensivo desprovido, de rigor a condenação do acusado ao pagamento das referidas custas. V.V. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/09/2024, ao concluir o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, assentou que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal nos casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de se oportunizar ao Ministério Público a propositura de acordo de não persecução penal, caso preenchidos os requisitos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Estupro. Nulidade da sentença. Alegadas provas contraditórias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Ausência. Assistência simples. Credor habilitado na falência. Ilegitimidade recursal. Ausência de recurso da assistida. Acessoriedade. Exame de provas. Processo na origem. Nulidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

direito à produção de provas constitui corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTANDO A SÚMULA 231/STJ.

Questão Preliminar. Nulidade das provas por alegada ilegalidade na abordagem. Após análise dos depoimentos prestados em juízo, sob o manto das garantias constitucionais, nenhuma ilegalidade foi cometida pelo agente da lei a ensejar a nulidade do processo. O policial realizou a abordagem do réu em razão de tê-lo visto entrando clandestinamente em um evento e por apresentar um volume na cintura. Tais circunstâncias despertaram fundadas suspeitas a ensejar a revista pessoal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou o pedido de reabertura da instrução, pois não constatou cerceamento do direito de defesa da reclamada. Consignado que a Recorrente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte, apenas reiterou de forma genérica a contestação, precluso seu direito. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nas hipóteses de indeferimento da produção de provas, desnecessárias ao deslinde do feito, não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade. Reconhecimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Sursis processual. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o juízo ter indeferido o depoimento pessoal da reclamante e a oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85. Deficiência de fundamentação. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade. Ausência de intimação. Apresentação da contraminuta ao agravo. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Inventário. Suspensão. Indeferimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Condenação baseada em provas judicializadas. Ausência de nulidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitado pelo Tribunal de origem os elementos de convicção para o édito condenatório, não se verifica a alegada omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos, nos quais a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. 2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, em que ficou demonstrada a fruição do intervalo intrajornada, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. Possibilidade de condenação com base em outras provas. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Vício não arguido pelo réu no momento processual oportuno. Preclusão. Arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima. Harmonia com as demais provas dos autos. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade de como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Materialidade delitiva. Prova indireta. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva e produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312". Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... (Continua)

47 - STJ Prova. Nulidade de provas obtidas mediante violência policial. Paciente agredido após ser rendido pela polícia para obtenção de confissão. Violência capturada pelas câmeras corporais. Convenção americana de direitos humanos. Vedação à produção de provas mediante tortura, tratamento cruel ou desumano. Regra da exclusão. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e §1º; CF/88, art. 5º, III; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 5, 2; Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8º (Convenção Americana de Direitos Humanos). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535063; STF, AgRg no HC 180365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.

I - Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Matheus Gonçalves Barbosa contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a vítima não reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento realizado na fase policial não seguiu as formalidades legais. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto, fixação de regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelante, em 20/0/2021, por volta de 10:00 horas, no interior da residência da vítima, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, dizendo que se não voltasse para ele iria matá-la. As declarações prestadas pela vítima em sede judicial merecem credibilidade e estão sincronizadas com aquelas prestadas na distrital, sendo certo que a mesma ainda ressaltou que acabou ficando 14 dias internada e que atualmente estaria fazendo acompanhamento psicológico e tratamento com o uso de remédios devido a todo o ocorrido. Nesse desiderato, os elementos trazidos aos autos corroboram, de forma inquestionável, a veracidade dos fatos descritos na denúncia, apontando para a presença do dolo próprio do tipo. Em se tratando de crime perpetrado em ambiente doméstico, as palavras da vítima assumem valor probatório de especial relevo. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma triste realidade no seio de nossa sociedade e que necessita de uma resposta estatal firme e pedagogicamente adequada. Minimizar certas condutas delituosas cometidas no âmbito doméstico vai de encontro à sistemática adotada pela legislação especial vigente, que tem como objetivo instituir um sistema protetivo, de modo a coibir toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Destarte, impõe-se manter a condenação pela realização da conduta descrita no CP, art. 147. No plano da dosimetria, na primeira fase, a julgadora distanciou a base do mínimo legal ao integrar a fundamentação do exaspero promovido a culpabilidade, em razão da violência empregada, os motivos do crime, pelo fato da vítima se recusar a ir morar com o recorrente, e as consequências do delito, considerando que em razão do ocorrido a ofendida ficou internada por 14 dias, tendo iniciado terapia e tratamento com remédios. Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível utilizar a fração de 1/4 para atender a tais circunstâncias desfavoráveis. Na intermediária, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP, aumenta-se a pena em 1/6, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime aberto foi corretamente estabelecido. Relativamente ao sursis da pena, há que se fazer um pequeno reparo, tão somente para reduzir o período de provas para 02 anos, o que se mostra adequado à hipótese em tela. Mantêm-se integralmente as condições aplicadas na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade cambial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)