Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. TEMOR DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos em favor do réu, visando a prevalência do voto minoritário e, por conseguinte, à reforma do acórdão para sua absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.... (Continua)