nulidade provas digitais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais e digitais. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 ANOS. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

 ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenação, destacando as impressões digitais do réu no veículo subtraído. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Provas digitais. Autenticidade e confiabilidade. Inexistência de violação a normas constitucionais ou legais. Desentranhamento. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de cinco delitos no contexto de violência doméstica, quais sejam: descumprimento de medidas protetivas (duas vezes), perseguição, violação de domicílio e ameaça. Preliminarmente, suscitou-se nulidade por violação à cadeia de custódia de provas digitais. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de consunção entre infrações, afastamento de agravantes e majorantes, desclassificação da pena de multa, concessão do sursis, fixação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização por dano moral e prequestionamento da matéria. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÕES DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS, INCLUINDO DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DO AUTOR, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIAS DIGITAIS (SELFIES), VÍDEOS REGISTRADOS NO ATO DAS CONTRATAÇÕES E A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

1. O autor busca o cancelamento das cobranças referentes aos serviços «Aplicativos Digitais - Claro Banca e «Aplicativos Digitais - Claro Vídeo, alegando que tais valores foram indevidamente cobrados, uma vez que não houve autorização ou contratação desses serviços junto à ré.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

1. O autor busca o cancelamento das cobranças referentes aos serviços «Aplicativos Digitais - Claro Banca e «Aplicativos Digitais - Claro Vídeo, alegando que tais valores foram indevidamente cobrados, uma vez que não houve autorização ou contratação desses serviços junto à ré.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas digitais e testemunhais. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Impossibilidade de absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Interceptação telefônica. Autorizada retirada dos autos de cartório, possibilitada elaboração de cópias das mídias digitais neles constantes, inadmissível objetive a defesa dos réus Decreto de nulidade sob o argumento de ausência de acesso à prova por não dispor, a sala da oab, de equipamento necessário à audição. Preliminar defensória afastada.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO art. 224, §2º, DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DIGITAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

indeferimento da perícia documentoscópica requerida pela parte consumidora diante da impugnação expressa das assinaturas digitais, especialmente em contratos eletrônicos sem metadados robustos, configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva decretada com habeas corpus. Fundamento em provas digitais. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Interposto contra habeas corpus decisão que indeferiu liminar. Incidência da súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

1. O autor busca o cancelamento das cobranças referentes aos serviços contratados, alegando que tais valores foram indevidamente cobrados, uma vez que não houve autorização ou contratação desses serviços junto à ré.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS DIVERGENTES CONSTANTES NO CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

17 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade probatória. Preclusão. Inocorrência. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Quebra da cadeia de custódia. Violação ao contraditório. Desentranhamento das evidências digitais. Agravo desprovido. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. CPP, art. 422 e CPP, art. 423.

Embora as regras específicas do CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F, não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (RCC). Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

19 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCC. Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada.

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. QUEBRA DA CADÉIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IMPRESSÕES DIGITAIS. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)