Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DIGITAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Oindeferimento da perícia documentoscópica requerida pela parte consumidora diante da impugnação expressa das assinaturas digitais, especialmente em contratos eletrônicos sem metadados robustos, configura cerceamento de defesa. ... ()
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