Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 ANOS. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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