nulidade decisao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

3 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUATRO ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NÃO APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao CPC, art. 10 se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A sistemática relativa aos prazos prescricionais vigente sob a égide do CCB previa que a ação de anulação de negócio jurídico por vício de simulação prescrevia em 04 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB) - embora seja assente na doutrina e jurisprudência pátrias que se tratava de prazo decadencial e não prescricional. O prazo prescricional vintenário do art. 177 caput do CC/1916 somente se faz cabível para as ações ordinárias não previstas pelo art. 178 daquele diploma, consoante redação expressa do art. 179 do CC/1916.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO-SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO -

Hipótese em que os documentos juntados pela parte requerida se deram na mesma data da audiência de justificação prévia, em que estavam presentes as partes e seus procuradores - Ausência de qualquer impugnação ou ressalva, em audiência - Inocorrência de decisão-surpresa - Matéria, ademais, que diz respeito à liminar ou tutela provisória de urgência, com expressa ressalva legal - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Ausência de nulidade - Preliminar afastada". ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO QUITADO. COOBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEVIDO FRACIONADO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS DE PEÇAS E ARTIGOS AUTOMOTIVOS NA EMPRESA RÉ ZAQUEU AUTOPEÇAS DE ITAGUAÍ LTDA ME, PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE OUTRAS SECRETARIAS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE. DECISÃO SURPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA SEGUNDA APELANTE, EIS QUE EXECUTOU BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA DELIBERADA E VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÕES COM BASE NO INCISO V, Da Lei 8.429/92, art. 11. ATUAÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUE NÃO ENCONTRA TIPIFICAÇÃO NO ART. 11, V DA LEI 8.429/92. MULTA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao CPC, art. 10, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c CPP, art. 3º, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus.... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO.  SURPRESA DO ATAQUE. TESE ACOLHIDA. SOBERANIA DO JÚRI. ACÓRDÃO MANTIDO.  

  ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA

Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa, que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não há que se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando a questão controvertida, aplica norma que considera adequada à solução do conflito. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE FUNDAMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.

Seja por descumprimento de dispositivo legal ante a ausência de intimação das partes sobre a possibilidade de extinção do feito, seja pela decisão surpresa, o que é vedado por lei (arts. 9º e 10, do CPC), no caso sub examine restou demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), acarretando a nulidade da sentença recorrida.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa, porquanto oportunizada a manifestação dos interessados no âmbito da jurisdição voluntária, e a decisão recorrida analisou o mérito da questão.2. Na casuística, o pedido de expedição do alvará não tem por escopo o cancelamento dos gravames, mas a transferência das cláusulas restritivas incidentes sobre imóvel herdado para os lotes resultantes de seu desmembramento.3. À luz do art. 1.848 do Código Civil e da orientação do STJ espelhada no REsp. Acórdão/STJ, que exige justa causa para a imposição de cláusulas restritivas, revela-se ainda mais legítima a mera transferência dos gravames para outros imóveis vinculados, sem supressão da proteção patrimonial, inexistindo óbice legal à expedição do alvará.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)