Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE FUNDAMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.

Seja por descumprimento de dispositivo legal ante a ausência de intimação das partes sobre a possibilidade de extinção do feito, seja pela decisão surpresa, o que é vedado por lei (arts. 9º e 10, do CPC), no caso sub examine restou demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), acarretando a nulidade da sentença recorrida.... (Continua)