Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... (Continua)