nulidade da citacao
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Doc. LEGJUR 644.8788.0053.0144

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Nulidade da citação por edital. preclusão da matéria. Rediscussão. Embargos de declaração não conhecidos.


I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargantes sustentam omissão no acórdão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, alegando que a matéria não estaria preclusa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e se houve cerceamento de defesa em relação às partes embargantes.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, pois as questões já foram decididas anteriormente, caracterizando preclusão consumativa.3.2. A nulidade da citação por edital foi considerada preclusa, uma vez que já havia sido analisada anteriormente.3.3. Os segundos embargos de declaração não são adequados para rediscutir questões já decididas no julgamento primitivo.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração não conhecidos.... ()

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Doc. LEGJUR 214.5973.1324.2492

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.


I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização equivalente ao valor, em dobro, do frete realizado. A recorrente sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório, alegando a nulidade da citação pois realizada em endereço onde não funcionava o estabelecimento, conforme certidão do Oficial de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 547.1225.9105.7283

3 - TJRS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EXECUTIVA. ENVIO A ENDEREÇO DE TERCEIRA PESSOA HOMÔNIMA À EXECUTADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO.


Flagrada a nulidade da citação postal realizada, uma vez encaminhado o respectivo AR para endereço que não era da executada, mas, sim, de pessoa homônima, inegável o implemento da prescrição intercorrente, ante a fluência do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prescricional de cinco anos, tudo de acordo com a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do art. 40, LEF, definida pelo STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 957.2095.9205.3777

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO -


Pretensão da autora de rescindir sentença proferida no âmbito de processo de ação monitória, em razão de nulidade da citação realizada naquele processo - Cabimento - Hipótese em que não há como concluir pela validade da citação realizada no processo da ação monitória, estando demonstrado suficientemente que a ré não residia no endereço em que entregue a carta de citação - Nulidade da citação que acarreta a nulidade de todos os atos posteriores, inclusive da sentença, cuja rescisão se pretende - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCINDENTE, DESCONSTITUIR A SENTENÇA... ()

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.0600

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.


«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 145.0112.4806.7176

6 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos.

Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida
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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5200

7 - STF Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.


«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... ()

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Doc. LEGJUR 440.5138.6278.1875

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- A

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 407.8184.9496.9284

9 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.
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Doc. LEGJUR 299.9292.6656.4072

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que o acordo celebrado na execução se sobrepõe à decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação na fase de conhecimento. Insurgência. Recurso especial em que se discutiu a nulidade da citação interposto em 2021. Acordo celebrado em março de 2023. Decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação proferida em outubro de 2023. A nulidade da citação não contamina o acordo, celebrado entre as partes, não havendo que prosseguir o processo de conhecimento com a resposta da ré e seus ulteriores termos. Decisão do E. STJ que teria efeito sobre os atos processuais praticados se o acordo não tivesse sido realizado. Ausência, na C. Corte Superior, de discussão sobre a anulação do acordo. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. LEGJUR 196.2851.2646.3737

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA - RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL - ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESULTA IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 249 E 275 - MEIOS DISPONÍVEIS NÃO ESGOTADOS - CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA - NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS A ELA POSTERIORES, CUMPRIDAMENTE VERIFICADA - RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 285.8124.0453.9844

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

- O

vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1890.6569

13 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.


1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA.... ()

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Doc. LEGJUR 385.0985.2510.3830

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O EDIFÍCIO CORRETO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO APARTAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.2800

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegada ocorrência de nulidade da citação. Desacolhimento. Questão já superada com o trânsito em julgado da sentença. Eventual nulidade da citação e dos atos posteriores que somente por ação própria pode vir a ser declarada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 630.3964.5604.9407

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 377.3551.2717.1095

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 239, § 1º). 


AINDA QUE HOUVESSE O ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO POR MANDADO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE (CPC/2015, art. 239, § 1º).... ()

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Doc. LEGJUR 482.7510.4927.9559

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. ... ()

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Doc. LEGJUR 489.6018.0863.8857

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.

Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis). Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 783.2117.5809.8168

20 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Cabimento - Inteligência do art. 256 e §3º, do CPC - Nulidade da citação por edital, por não esgotadas as possibilidades de citação em endereço constante dos autos - Recurso provido.

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