Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização equivalente ao valor, em dobro, do frete realizado. A recorrente sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório, alegando a nulidade da citação pois realizada em endereço onde não funcionava o estabelecimento, conforme certidão do Oficial de Justiça.... (Continua)