Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.2851.2646.3737

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA - RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL - ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESULTA IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 249 E 275 - MEIOS DISPONÍVEIS NÃO ESGOTADOS - CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA - NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS A ELA POSTERIORES, CUMPRIDAMENTE VERIFICADA - RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

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