Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 239, § 1º). 

AINDA QUE HOUVESSE O ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO POR MANDADO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)