Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Nulidade da citação por edital. preclusão da matéria. Rediscussão. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargantes sustentam omissão no acórdão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, alegando que a matéria não estaria preclusa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar a tese de nulidade da citação por edital e se houve cerceamento de defesa em relação às partes embargantes.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, pois as questões já foram decididas anteriormente, caracterizando preclusão consumativa.3.2. A nulidade da citação por edital foi considerada preclusa, uma vez que já havia sido analisada anteriormente.3.3. Os segundos embargos de declaração não são adequados para rediscutir questões já decididas no julgamento primitivo.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)