nua propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

3 - TJSP PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

11 - TJSP ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade aos dois filhos do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos para fins tributários - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e em 25% a cada herdeiro filho - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 50% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e somente a metade restante deve ser dividida entre os oito herdeiros filhos - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 12,5% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

«1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. ... (Continua)