notificacao extrajudicial de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 41192

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Inexigibilidade dos encargos moratórios, pois ausente notificação extrajudicial de cobrança da dívida. Desnecessidade. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re". CCB, art. 397. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de prova de cobrança muito superior à média de mercado. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.

9 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de imóvel residencial - Pretensão de recebimento da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Embargos do devedor julgados improcedentes, reduzida de ofício a multa contratual - Embargantes que não comprovaram ter providenciado a efetiva notificação extrajudicial dos locadores, pelas vias formais, postulando esclarecimentos e condições objetivas de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica do imóvel locado, bem como informando que a manutenção da situação implicaria na rescisão do contrato por culpa deles - Multa devida, na proporção observada pelo douto Julgador «a quo - Apelação não provida... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Regularidade. Purga da mora. Ausência. Revisão de cláusulas contratuais. Não cabimento. Seguro. Venda casada não evidenciada. Tratativas extrajudiciais em andamento. Não demonstração. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Notificação extrajudicial. Não obstante a irregularidade da cobrança da dívida, a mesma não alcançou a órbita explícita da divulgação a ensejar a reclamação de danos morais, eis que a notificação se deu na esfera extrajudicial, ato este sem nenhum efeito de publicidade. Pretensão afastada. Recurso improvido.

15 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de aluguéis, alegando o autor que após a dissolução da sociedade constituída para empreendimento comercial entre sua esposa e o réu, enviou notificações extrajudiciais ao demandando com o intuito de celebrar contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO.

Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato a partir de 26/09/2023, inexigíveis cobranças posteriores. Irresignação da ré. Sentença mantida. Pretensão do segurado de imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, parágrafo único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir de pedido extrajudicial de cancelamento, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA 1.

Incontroverso que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 2. Parte autora, ora apelante, assume inadimplência das parcelas do financiamento. 3. Notificado extrajudicialmente da parte autora em 22/10/2018, pelo réu, para purgar a mora o que, contudo, não ocorreu. 4. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, averbada em 21/03/2019, nos termos da Lei 9.514/971, art. 26, § 7º. 5. Depósito judicial realizado pela parte autora de valor que considerava devido que não é capaz de purgar a mora, posto que realizado fora do prazo estabelecido na notificação e na Lei 9.514/97, art. 27 apenas em 07/05/2019, com redação anterior a alteração promovida pela Lei 14.711, de 2023. 6. Parte autora que somente buscou tratativas junto ao banco pela via administrativa quando da ação de execução promovida pelo apelado, que buscava o recebimento dos valores devidos. 7. Eventual pedido de levantamento e posteriormente pedido de desconsideração do réu que não faz presumir, por si só, a procedência do pedido. 8. Faculdade do credor a opção, no caso de inadimplência, de cobrança, inclusive por via executiva, ou a consolidação da propriedade resolúvel em seu nome, com a obrigatória venda em leilão, nos termos do que dispõe a Lei 9.514. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJSP Locação de imóvel - Cobrança - Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial - Mora «ex re - Pagamento dos encargos locatícios em aberto não comprovado - Necessidade - Apelo improvido

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante alega ausência de regularidade da mora e ilegalidade na cobrança de juros, sustentando vício na notificação extrajudicial e cobrança abusiva de encargos, e pleiteia a suspensão da liminar e a restituição do bem. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que a) afastou a preliminar de nulidade de citação do espólio excipiente; b) acolheu a impugnação ao valor da causa, o qual foi retificado para R$ 1.317.893,56 para a data da propositura da ação; c) afastou a prescrição; e d) no mérito, julgou procedente a exceção de pré-executividade, entendendo que o débito já havia sido quitado, e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento na norma do CPC, art. 924, II. Inconformismo do excepto/exequente. Insuficiência do preparo recursal, questão resolvida com a complementação do valor. Mérito. Valor da causa corrigido pela r. sentença que fica mantido. Cobrança de mensalidades referentes a contrato de honorários advocatícios, em período posterior à morte do outorgante. Impossibilidade. Mandato que é cessado com a morte de uma das partes. Inteligência do art. 682, II, do CC. Apelante que não tinha mais poderes para continuar atuando nas causas e não procurou os sucessores do falecido para a outorga de nova procuração. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Contrato que previa uma bonificação após o trânsito em julgado das ações propostas. Exequente que ingressou com a ação cobrando apenas a bonificação referente a ação de interdição da esposa do outorgante. Ação que não transitou em julgado na data apontada por ele, ressaltando-se que essa era a condição para o recebimento da quantia; bem como, aqui também se operou a impossibilidade de atuação diante do falecimento do outorgante da procuração. Pagamento da bonificação, afastado. Exequente que respondeu criminalmente pelos atos praticados enquanto representava o executado, mas teve sua punibilidade extinta, em razão da prescrição etária. Apelante que atuou de modo temerário, usando do processo para conseguir objetivo ilegal. Multa por litigância de má-fé mantida. Honorários sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)