Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. ... (Continua)