Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante alega ausência de regularidade da mora e ilegalidade na cobrança de juros, sustentando vício na notificação extrajudicial e cobrança abusiva de encargos, e pleiteia a suspensão da liminar e a restituição do bem. ... (Continua)