nota promissoria causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... (Continua)

2 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.

«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Falecido o devedor das notas promissórias inadimplidas, são os seus herdeiros legitimados a compor o polo passivo da ação por meio da qual o credor pretende o recebimento dos valores expressos nas cártulas. III - Não é necessária a discriminação da causa debendi da nota promissória, porque esta se constitui espécie de título de crédito não causal, recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar eventual ilegalidade na sua origem. IV- Não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, resta evidenciada a validade e higidez do título objeto da lide.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Abstração e cartularidade. A nota promissória é título autônomo e abstrato, apto a instruir processo de execução, o qual objetiva a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível não satisfeita pelo devedor. Ainda que se vincule a uma obrigação contratual preexistente, a natureza abstrata da nota promissória não obriga, em regra, a verificação pelo juízo do negócio jurídico que a originou, de modo que pode o devedor, por meio de embargos à execução, se opor à sua validade. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Direito civil e processual civil. apelação cível. embargos à execução. nota promissória. causa debendi. discussão. possibilidade. atividade financeira ilícita e agiotagem. não comprovação. sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Abstração e autonomia do título. Emenda. Desnecessidade de declinação da causa debendi. Decisão reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a efetiva prestação do serviço que originou a nota promissória objeto da demanda.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A nota promissória é título executivo extrajudicial abstrato e, que, portanto, prescinde da demonstração do negócio jurídico subjacente que motivou a sua expedição, em razão da abstração que o reveste. ... (Continua)

12 - TJMG Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação monitória. Prova da causa debendi da nota promissória. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -

Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição descrita do CPC, art. 55.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Causa debendi da nota promissória. Desnecessidade de comprovação para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C TUTELA CAUTELAR. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR COAÇÃO MORAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA COAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a ação anulatória de título cambial cumulada com pedido de tutela cautelar. A sentença reconheceu a validade da nota promissória objeto da demanda e manteve o protesto, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam vício de vontade na assinatura da nota promissória por grave coação moral, inexistência de irregularidades na gestão condominial e ausência de causa legítima para o título. ... (Continua)

18 - STJ Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO TÍTULO EM AMBOS OS LADOS. NECESSIDADE. CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência destes.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CABIMENTO. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDIDIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO.

preparo é um dos requisitos para conhecimento do recurso, devendo ser oportunizado à parte regularizar sua comprovação, caso não tenha sido efetuada na interposição do recurso, conforme art. 1007, § 4º do CPC. ... (Continua)