Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C TUTELA CAUTELAR. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR COAÇÃO MORAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA COAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a ação anulatória de título cambial cumulada com pedido de tutela cautelar. A sentença reconheceu a validade da nota promissória objeto da demanda e manteve o protesto, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam vício de vontade na assinatura da nota promissória por grave coação moral, inexistência de irregularidades na gestão condominial e ausência de causa legítima para o título. ... (Continua)