Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 715.1652.4644.7452

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a efetiva prestação do serviço que originou a nota promissória objeto da demanda.... ()

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