Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO TÍTULO EM AMBOS OS LADOS. NECESSIDADE. CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência destes.  ... (Continua)