normas procedimentais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL. NORMAS PROCEDIMENTAIS INOBSERVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.

«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR IVAN LEOMAR BRUXEL, QUE A DENEGAVA.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. Desídia. O comportamento desidioso caracteriza-se pela negligência e a prática reiterada de vários atos não condizentes com a boa fé que deve permear as relações de trabalho, tais como descumprimento de normas da empresa ou de segurança, atraso nos serviços, ausências injustificadas, dentre outros. A empregadora verificou, mediante apuração do Setor de Qualidade e constatação feita pelo supervisor, o comportamento desidioso da autora, que não atendia ou «derrubava as ligações telefônicas, em total desacordo com as normas procedimentais da empresa. Recurso Ordinário obreiro não provido.

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na Lei 4.595/64, art. 38.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 ANEEL. NORMAS PROCEDIMENTAIS INOBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Autuação fiscal. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 2º e 3º. Normas procedimentais de fiscalização. Possibilidade de aplicação na apuração de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Aplicação do CTN, art. 144, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

11 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Alegação de que o réu pagou cheque fraudulento. Requerimento, formulado pela autora, de produção de nova perícia grafotécnica. Indeferimento. Recurso inadmissível. Precedentes.

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prazo de interposição de agravo interno. Aplicação subsidiária das normas processuais cíveis. Impossibilidade. Natureza penal da ação. Incidência da Lei 8.038/1990, art. 39. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mesmo em sede de mandado de segurança, o recurso de agravo regimental, quando versar sobre matéria criminal, deve seguir os comandos da Lei 8.038/90, que dispõe sobre normas procedimentais para ações em curso nos tribunais superiores. ... (Continua)

14 - STJ Defesa comercial. Dumping. Revisão pelo judiciário. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fugindo da sua esfera de atuação.... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que instaurou a fase judicial do procedimento e oportunizou a juntada de documentos e a manifestação das partes. Ausência de cabimento.

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Pretensão à adequação da composição do Comitê da Bacia do Baixo Pardo-Grande aos ditames da Lei 9.433/97, que dispõe sobre a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos. Alegada vulneração ao federalismo. Descabimento. Bacia de rio que atravessa mais de um Estado da federação. Incidência inequívoca da Lei. Paridade na representação privilegia o estado em detrimento da população. Constitui explícita opção do constituinte de 1988 converter a superada democracia representativa em democracia participativa. Isso se faz mediante efetiva implementação de maior parcela de responsabilidade a integrantes da população em colegiados previstos no ordenamento. Atender a fundamentos constitucionais é mais relevante do que preservar rígida aplicação de normas procedimentais, sempre instrumentais em relação ao verdadeiro direito. O Brasil sempre foi e continua a ser um Estado unitário, sob feição federlista meramente formal. Tanto assim, que a representação da população junto ao Parlamento é maculada pela evidente desproporcionalidade. Por isso é que deve se reservar ao povo ocupar todos os espaços abertos pela Constituição Cidadã, para que lenta e gradualmente se instaure o novo modelo de Democracia Participativa, em substituição à desprestigiada Democracia Representativa. Apelos do comitê e da fazenda do estado desprovidos

17 - TJSP Prestação de serviços (procedimentos estéticos). Ação de reparação de danos. Agravo interposto para desafiar decisão que, ao rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis à autora, condenou as corrés ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e despacho que instou as partes à especificação de provas independentemente de prévia decisão saneadora. Recurso incabível. Precedentes.

18 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Indeferimento de provas. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.